A Prefeitura de Selvíria, em parceria com a ADEHASC, promove nesta quarta-feira, 20 de novembro, a partir das 19h, na quadra da escola Joaquim Camargo, no Bairro Véstia, promove uma Audiência Pública para discutir regularização fundiária e escrituração de lotes, por meio do Programa Lar Legal, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.
O objetivo é esclarecer dúvidas dos moradores sobre a legislação, que tem o propósito de permitir a regularização de áreas urbanas ocupadas de maneira irregular, garantindo o direito à propriedade e segurança jurídica para os ocupantes.
Além de proporcionar acesso à moradia formal, a lei também visa promover justiça social e integrar as áreas regularizadas ao planejamento urbano da cidade.
O processo de regularização envolve desde o levantamento técnico e social da área, a elaboração de um projeto de adequação dos imóveis, até a aprovação pelas autoridades e o registro em cartório. Somente após todas essas etapas, os moradores poderão receber o título de propriedade definitivo de seus terrenos, concretizando o sonho de muitos que há anos esperam por essa oportunidade.
Por: ASSECOM
